Russo e Baccarat Advogados Secrets
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O princípio da anterioridade exige que a lei que criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.
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A anterioridade nonagesimal exige qual a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.
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c) antes por decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
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Quem recebeu rendimentos isentos nãeste tributáveis ou tributados apenas na fonte, cuja soma for superior a R$ 200 mil
A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Assim sendo os tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
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